Dispõe sobre os documentos necessários ao Licenciamento Sanitário Municipal.

Dispõe sobre o processo de Licenciamento Sanitário Municipa.

Dispõe sobre a classificação de interesse, competência e risco sanitário das atividades econômicas, profissionais autônomos e prestação de serviços exercidos por pessoa física ou jurídica para concessão do Licenciamento Sanitário.